AREsp 202505013749 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PROJUDI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Compete à parte comprovar, no ato da interposição do recurso, feriado local ou causa de suspensão/prorrogação de prazo por documento idôneo (CPC, art. 1.003, § 6º, c/c o art. 224, § 1º). 2. A indisponibilidade de sistema eletrônico, quando invocada para justificar a tempestividade, deve ser demonstrada por prova hábil; alegações genéricas, prints de tela, notícias extraídas da internet ou indicação automática de prazo pelo sistema não suprem a exigência. 3. Intimada para comprovar a causa de prorrogação, a parte permaneceu silente quanto ao ponto, operando a preclusão consumativa; a juntada posterior de documento no agravo é extemporânea. 4. O prazo para o recurso especial é de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 1.003, § 5º); iniciando-se em 23/5/2025 e ausente comprovação idônea de prorrogação, encerrando-se em 12/6/2025, o protocolo em 13/6/2025 é intempestivo. 5. Inexistência de erro inequívoco induzido por informação oficial apto a afastar o ônus legal de comprovação ou a atrair o princípio da confiança. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, mantida a decisão de inadmissibilidade por intempestividade.