AgInt no REsp 202401224690 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. A análise de alegada violação à coisa julgada e da extensão do título executivo, quando depender de reexame de fatos e provas, é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ 3. Agravo interno desprovido.