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AgInt no AREsp 202503735565 — STJ

Tribunal
STJ
Processo
3061250
Registro
202503735565
Classe
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Relator(a)
MOURA RIBEIRO
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Data da decisão
2026-06-22
Data de publicação
DJEN DATA:29/06/2026
Tipo
ACÓRDÃO

Julgado em 22/06/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por falta de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. O objetivo recursal é decidir se o agravante impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da inadmissibilidade do especial, em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ, conforme exigem o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 3. É indispensável que o agravante confronte, concreta e pontualmente, o óbice sumular aplicado. A mera afirmação de que não se busca reexame probatório não afasta a Súmula n. 7 do STJ, sendo necessária a demonstração de que a controvérsia pode ser resolvida sem revolvimento fático-probatório. 4. Não impugnado especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, incidem o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno desprovido.

Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.