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AgInt no AREsp 202503735565 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3061250
- Registro
- 202503735565
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MOURA RIBEIRO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-22
- Data de publicação
- DJEN DATA:29/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 22/06/2026
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ART.
932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de
agravo em recurso especial, por falta de impugnação específica ao
fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. O objetivo recursal é decidir se o agravante impugnou, de modo
específico, todos os fundamentos da inadmissibilidade do especial,
em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ, conforme exigem o art.
932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
3. É indispensável que o agravante confronte, concreta e
pontualmente, o óbice sumular aplicado. A mera afirmação de que não
se busca reexame probatório não afasta a Súmula n. 7 do STJ, sendo
necessária a demonstração de que a controvérsia pode ser resolvida
sem revolvimento fático-probatório.
4. Não impugnado especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ,
incidem o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do
RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
5. Agravo interno desprovido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.