EDcl no AREsp 202503950803 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. A oposição de dois embargos de declaração pela mesma parte, dirigidos ao mesmo acórdão, viola a unirrecorribilidade e acarreta preclusão consumativa do recurso protocolado por último. 3. Embargos de declaração não conhecidos.