AgRg nos EDcl no AREsp 202600331818 — STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 182, N. 7 E N. 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, com base nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os óbices da decisão de inadmissibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ, inclusive quanto aos óbices referentes às Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ. 3. A questão em discussão consiste em verificar se, para afastar a Súmula n. 7/STJ, a defesa demonstrou, de forma fundamentada, que a modificação do entendimento da instância de origem não demanda reexame do acervo fático-probatório. 4. A questão em discussão consiste em verificar se, para impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ, foram demonstradas a inaplicabilidade dos precedentes citados na decisão de inadmissibilidade ou colacionados precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ em sentido diverso. 5. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade e se é possível suprir, no agravo regimental, a falta de impugnação específica ocorrida no agravo em recurso especial, sem afronta à preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A parte agravante não apresentou argumentos novos aptos a modificar o entendimento consolidado na decisão monocrática, mantendo-se hígidos os fundamentos de inadmissibilidade. 7. Afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ exige demonstração fundamentada de que a alteração do julgado não demanda reexame do acervo fático-probatório; no caso, as alegações defensivas reclamam reavaliação de provas, conforme destacado pelo Tribunal de origem. 8. Para impugnar o óbice da Súmula n. 83/STJ, impõe-se demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes citados ou apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ favoráveis à tese; o agravante não cumpriu o ônus argumentativo. 9. Em observância ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de forma clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada; a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial. 10. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, por estar sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo regimental, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ. 11. A impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ocorrer no agravo em recurso especial; a tentativa de suprimento no agravo regimental é obstada pela preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Afastar a Súmula n. 7/STJ exige demonstração fundamentada de que a modificação do entendimento não demanda reexame do acervo fático-probatório. 3. Para afastar a Súmula n. 83/STJ, o agravante deve demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes citados ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ em sentido contrário. 4. A decisão monocrática do relator é legítima e não viola o princípio da colegialidade, por estar sujeita ao controle do órgão colegiado mediante agravo regimental. 5. A impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser realizada no agravo em recurso especial, sendo inviável supri-la no agravo regimental, em razão da preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I; CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.439.572/SP, Sexta Turma, j. 10.09.2024, DJe 26.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.630.230/SP, Quinta Turma, j. 06.08.2024, DJe 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Quinta Turma, DJe 30.05.2018; STJ, AgRg no AREsp 1.930.514/SP, Quinta Turma, DJe 04.11.2021