AgRg no AREsp 202600991198 — STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281/STF. INTEMPESTIVIDADE ALTERNATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de recurso especial por incidência da Súmula 281/STF, ao fundamento de que o recurso foi manejado contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela defesa. 2. O Agravante sustenta que o recurso especial atacou o acórdão que julgou a apelação, e não a decisão singular dos embargos de declaração, pugnando pela reforma da decisão para apreciação do mérito. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso especial contra decisão monocrática, inclusive em julgamento singular de embargos de declaração, sem o exaurimento da instância, à luz da Súmula 281/STF. 4. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se, mesmo considerando que o recurso especial se voltou contra o acórdão de apelação, houve observância do prazo legal para sua interposição. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso especial interposto contra decisão monocrática é incabível, por ausência de exaurimento de instância, conforme entendimento consolidado e em consonância com a Súmula 281/STF. 6. Ainda que se considere que o recurso especial tenha se voltado contra o acórdão da apelação, resta configurada sua intempestividade, por extrapolação do prazo legal de interposição. 7. O Agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. É incabível recurso especial contra decisão monocrática, por ausência de exaurimento de instância, conforme orientação da Súmula 281/STF. 2. A intempestividade do recurso especial impede seu conhecimento, ainda que direcionado contra acórdão de apelação. Dispositivos relevantes citados:STF, Súmula 281 Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 281