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AgInt nos EDcl no AREsp 202503761325 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3073032
- Registro
- 202503761325
- Classe
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MOURA RIBEIRO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-22
- Data de publicação
- DJEN DATA:29/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 22/06/2026
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em
recurso especial; a parte interpôs dois agravos internos contra o
mesmo ato.
2. O objetivo recursal é decidir se o segundo agravo interno pode
ser apreciado diante da duplicidade de recursos.
3. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão impede o exame do que foi protocolizado por último, tendo em
vista o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da
preclusão consumativa.
4. Agravo interno não conhecido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.