AgInt no AREsp 202503287202 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, PELA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA APONTADA COMO INDEVIDA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ARTS. 2º, § 2º, DA LEF; E 201 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Mostra-se inviável o exame da pretensão deduzida no recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Os arts. 2º, § 2º, da LEF; e 201 do CTN não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem mesmo de forma implícita, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo interno não provido.