AgInt no REsp 202404521034 — STJ

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTAS DO PROCON. DEPÓSITO FEITO EM GARANTIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA POSTERIORMENTE. AUTORA (EMPRESA OI) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA DECISÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RESPECTIVO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL DA MATÉRIA FEDERAL TIDA POR VIOLADA: SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.