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AgInt no REsp 202404837267 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2189781
- Registro
- 202404837267
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-24
- Data de publicação
- DJEN DATA:29/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 24/06/2026
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 90, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
DEFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento
autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido atrai,
por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.