AgInt no REsp 202400554444 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VIA INADEQUADA. JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RETENÇÃO DO VALOR EXCEDENTE. MERA INTERPRETAÇÃO DA LEI CONFORME A JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME DAS PROVAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "O agravo interno não se presta para sanar eventual omissão da decisão monocrática, já que a via adequada são os embargos de declaração, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.764.643/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 15/4/2026). 2. O Tribunal de origem, analisando profundamente as provas dos autos, concluiu que "o laudo apresentado pelo perito se mostra bastante minucioso e conforme os ditames legais, tendo fixado o valor final da indenização com base na área encontrada após a realização de avaliação do imóvel". Para a inversão do julgado, imprescindível o revolvimento probatório, razão pela qual incide o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Já a conclusão da decisão agravada de que "deve ser retido o valor relativo ao excedente, na forma do art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, até que se resolva a dúvida sobre o domínio pelas vias adequadas (REsp 1.320.652/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.6.2018)" limitou-se a interpretar a lei e seguir a jurisprudência desta Corte, sem qualquer avaliação do quadro fático, razão pela qual não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, no ponto. 4. Agravo interno a que se nega provimento.