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AREsp 202504320900 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3094546
- Registro
- 202504320900
- Classe
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MOURA RIBEIRO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-22
- Data de publicação
- DJEN DATA:29/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 22/06/2026
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE
RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ NÃO IMPUGNADA DE MODO
CONCRETO. ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu o apelo nobre sob o fundamento de incidência da Súmula 7
do STJ.
2. A questão recursal consiste em examinar se houve impugnação
específica, efetiva e pormenorizada dos fundamentos da decisão
agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ.
3. A mera afirmação genérica de que não há reexame de provas, sem
demonstrar, com base no acórdão recorrido, que a solução da
controvérsia é exclusivamente de direito, não atende ao princípio da
dialeticidade e não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. A ausência de impugnação concreta dos fundamentos de inadmissão
atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ.
5. Agravo em recurso especial não conhecido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.