AgRg no RHC 202502329030 — STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA CREDORES E IRREGULARIDADES CONTÁBEIS EM CONTEXTO FALIMENTAR. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. 1. A denúncia observa o art. 41 do Código de Processo Penal, por qualificar os acusados, narrar os fatos com suas circunstâncias e descrever, com clareza, as condutas imputadas, afastando a alegada inépcia. 2. Há suporte mínimo de autoria e materialidade, evidenciado por laudo pericial e relatório de administrador judicial, que apontam irregularidades contábeis e atos fraudulentos em prejuízo de credores, suficientes para deflagrar a persecução penal. 3. O trancamento da ação penal somente é cabível quando, pelo exame da peça acusatória, constata-se atipicidade ou absoluta ausência de indícios de autoria, hipótese não verificada. 4. A via estreita do habeas corpus não comporta exame aprofundado fático-probatório; o recebimento da denúncia demanda verossimilhança das imputações, e a instrução criminal é a sede adequada para dirimir controvérsias de mérito. 5. Agravo regimental improvido.