EDcl no AgInt no AREsp 202502469399 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE APP. QUESTÃO NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. No caso, a parte recorrente busca imprimir aos embargos de declaração finalidade própria de agravo interno, pretendendo rediscutir fundamentos já apreciados por esta Corte e, em parte, não impugnados, no momento processual oportuno, não sendo possível, nesta via integrativa, suprir referida omissão recursal. É inadmissível o uso dos embargos declaratórios como sucedâneo, em descompasso com o seu escopo estritamente integrativo. 4. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte.