AgRg na RvCr 202502002177 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TESE DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 479 DO CPP. HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP NÃO CARACTERIZADAS. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO À LEI OU DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, OU DE NOVAS PROVAS. DECISUM RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AFERIÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS E DA CIÊNCIA DA DEFESA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 3 DIAS ÚTEIS. MATÉRIA DE FATO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Agravo regimental improvido.