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REsp 202501668539 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2212917
- Registro
- 202501668539
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MOURA RIBEIRO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-18
- Data de publicação
- DJEN DATA:21/08/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 18/08/2025
Ementa
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE DEPÓSITO.
ARMAZÉM GERAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS MESES.
1. A pretensão de restituição de coisa certa fundada em contrato de
depósito prescreve em três meses, nos termos do Decreto nº
1.102/1903, por se tratar de regra específica.
2. Recurso especial provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.