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REsp 202002147619 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 1891449
- Registro
- 202002147619
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-18
- Data de publicação
- DJEN DATA:21/08/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 18/08/2025
Ementa
RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. EXCLUSÃO. CLÁUSULA ABUSIVA.
1. A jurisprudência do STJ, no sentido de declarar abusiva a
cláusula contratual que, em seguro habitacional obrigatório
vinculado ao SFH, exclui a cobertura dos danos decorrentes de vícios
de construção.
2. Recurso especial conhecido e provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.