EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 202000317389 — STJ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO OPOSTO POR PARTIDO POLÍTICO. NÃO FIGURA COMO PARTE NO FEITO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O insurgente não figura como parte nestes autos, nem mesmo é terceiro interessado, pois lhe falta justamente o interesse jurídico, que não foi efetivamente demonstrado. 2. Evidencia-se a ausência de legitimidade do embargante para opor o presente recurso integrativo. 3. Embargos de declaração não conhecidos.