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AgInt nos EDcl na Rcl 202403829069 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 48215
- Registro
- 202403829069
- Classe
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO
- Relator(a)
- PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- Órgão julgador
- PRIMEIRA SEÇÃO
- Data da decisão
- 2025-08-13
- Data de publicação
- DJEN DATA:19/08/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 13/08/2025
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO.
RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O PEDIDO FORMULADO
NA INICIAL DA RECLAMAÇÃO E O CONTEÚDO DA DECISÃO RECLAMADA.
PROVIMENTO NEGADO.
1. Agravo interno interposto de decisão monocrática que não conheceu
da reclamação.
2. Não há como conhecer da presente reclamação haja vista a
inexistência de correspondência entre o pedido aqui apresentado e o
conteúdo da decisão reclamada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.