AgInt no AREsp 202404534679 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 1. Ação de execução de alimentos. 2. Deferido o pedido de gratuidade de justiça exclusivamente para fins recursais. 3. É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 4. A interposição de agravo interno, ao invés de agravo em recurso especial, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o especial com base em óbices sumulares configura erro grosseiro. 5. Agravo interno não provido.