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REsp 202500849148 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2202413
- Registro
- 202500849148
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-18
- Data de publicação
- DJEN DATA:21/08/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 18/08/2025
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA. CRÉDITO CONCURSAL. FATO
GERADOR. ANTERIOR. DEFERIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ESSENCIALIDADE. AVALIAÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL.
1. Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos
constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa, aferindo a
essencialidade dos bens para seu reerguimento. Precedentes.
2. Recurso especial provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.