AREsp 202400431350 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE O. A. K. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE B. S. S/A. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. REVISÃO DOS VALOR DAS ASTREINTES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DE O. A. K. NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE B. S. S/A. CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseou-se na ausência de demonstração específica de como os artigos 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor teriam sido violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF por analogia. 3. O Tribunal de origem entendeu que a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que tange à obrigatoriedade de custeio de tratamento multidisciplinar por plano de saúde, conforme precedentes e súmulas do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e à fundamentação adequada das alegações de violação de dispositivos legais. 3. A questão também envolve a análise da obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar por plano de saúde, em casos de paralisia cerebral, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. III. Razões de decidir 4. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal e pela Súmula 182 do STJ. 5. A fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, pois não demonstrou de forma específica como os dispositivos legais teriam sido violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia. 6. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares para portadores de paralisia cerebral, não cabendo reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo de O. A. K. não conhecido. Agravo de B. S. S/A conhecido para não conhecer do recurso especial.