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EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 202001939953 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 1737771
- Registro
- 202001939953
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-09-02
- Data de publicação
- DJEN DATA:09/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 02/09/2025
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
RECURSO ACOLHIDO.
1. Com o trânsito em julgado para a acusação em 03/02/2020 (e-STJ
fl. 480) e sendo a pena final inferior a 2 anos, já transcorreu o
prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal.
2. Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a
punibilidade pela prescrição retroativa.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.