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AgInt na AR 202404223548 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 7807
- Registro
- 202404223548
- Classe
- AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA
- Relator(a)
- JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Data da decisão
- 2025-08-13
- Data de publicação
- DJEN DATA:18/08/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 13/08/2025
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
recorrida impede o conhecimento do agravo interno.
2. A violação de norma jurídica para fins de ação rescisória deve
ser direta e evidente.
3. Agravo interno desprovido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.