AREsp 202500601051 — STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. PRESCRIÇÃO. 10 (DEZ) ANOS. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A pretensão de recebimento da indenização do seguro facultativo, quando postulada pelo beneficiário, prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Precedentes. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.