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AgRg no HC 202404518402 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 964297
- Registro
- 202404518402
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- DANIELA TEIXEIRA
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-19
- Data de publicação
- DJEN DATA:12/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 19/08/2025
Ementa
DIREITO PENAL E PENAL PROCESSUAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA DA PENA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. UTILIZAÇÃO DA
QUANTIDADE DE DROGA PARA AFASTAR A MINORANTE. FUNDAMENTO INIDÔNEO.
CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA
PENA. AGRAVO DESPROVIDO.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.