AgRg no AREsp 202304487049 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. APLICAÇÃO DE ATENUANTE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 382 DO CPP, 72, III, "B" DO CPM, 251 E 303, §2º DO CPM. OMISSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPARAÇÃO PARCIAL DO DANO. ERROR IN PROCEDENDO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A pretensão de desclassificar a conduta para crime de estelionato demanda revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a premissa de que o agente tinha posse dos valores em razão do cargo. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.A aplicação da atenuante da reparação do dano pressupõe restituição integral dos valores desviados. Reparação apenas parcial não autoriza o benefício. 3.Arguição de nulidade por error in procedendo sem indicação específica de dispositivo legal violado atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4.Agravo regimental desprovido.