REsp 202502123479 — STJ

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR INFRAÇÃO AO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CASO CONCRETO. EXTENSO HISTÓRICO DELITIVO. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES POR OUTROS DELITOS. PENA-BASE ELEVADA EM FRAÇÃO COMEDIDA. SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO SUFICIENTE. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.