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AgRg no HC 202500158307 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 976252
- Registro
- 202500158307
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-20
- Data de publicação
- DJEN DATA:25/08/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 20/08/2025
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIMES
DOS ARTS. 241-A DO ECA E 218-C, § 1º, DO CP. PEDIDO DE ADITAMENTO À
DENÚNCIA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
DA DEFESA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Agravo regimental improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.