← Jurioteca
AgInt nos EDcl no REsp 202402518830 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2156736
- Registro
- 202402518830
- Classe
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MARIA ISABEL GALLOTTI
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-09-15
- Data de publicação
- DJEN DATA:18/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 15/09/2025
Ementa
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANDATO. ADVOGADO.
APROPRIAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
1. Os juros de mora devidos pelo mandatário (advogado) que se
apropria indevidamente de valores pertencentes ao mandante (cliente)
incidem desde a data do desvio do numerário. Precedentes.
2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.