AgRg no AREsp 202404275463 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA. DOSIMETRIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os tipos penais dos arts. 35 da Lei 11.343/2006 e 2º da Lei 12.850/2013 são autônomos, sendo possível a condenação simultânea quando demonstrada a prática independente de ambas as condutas. Revisão do entendimento das instâncias ordinárias demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A dosimetria da pena integra a discricionariedade regrada do julgador, somente passível de revisão em situações excepcionais. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.