AgRg no AREsp 202401047482 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. ALEGADA ORIGEM LÍCITA E OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem, que assentou a existência de dúvida sobre a origem exclusivamente lícita dos valores bloqueados, demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2.Conforme a jurisprudência desta Corte, não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal quando o julgado recorrido, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, encontra-se suficientemente fundamentado, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. 3.Agravo regimental desprovido.