AgRg no AREsp 202300216385 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL MILITAR. ROUBO MAJORADO. NULIDADES PROCESSUAIS E PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCOMPETÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SECRETA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 126/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A tese de incompetência do juízo, por violação às regras de prevenção e conexão, não pode ser conhecida, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em norma de direito local (Regimento Interno), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2.É inviável a análise, em sede de recurso especial, das alegações de nulidade por violação ao segredo de justiça e de insuficiência probatória para a condenação, porquanto o acolhimento de tais pleitos demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula n. 7/STJ. 3.Incide a Súmula n. 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos de ordem constitucional e infraconstitucional, e a parte recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional. 4.Agravo regimental desprovido.