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AgRg no AREsp 202501845127 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2945365
- Registro
- 202501845127
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-19
- Data de publicação
- DJEN DATA:28/08/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 19/08/2025
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
RECURSO ESPECIAL APÓCRIFO. CERTIFICADO DIGITAL INVÁLIDO. VÍCIO NÃO
REGULARIZADO NO PRAZO ASSINALADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APELO
NOBRE NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não é de ser conhecido o agravo em recurso especial apócrifo,
cujo vício foi assinalado nos autos e não sanado no prazo conferido
para a devida regularização. A assinatura da petição recursal fora
do prazo determinado para a regularização não convalesce o vício
original" (AgRg no AREsp n. 2.091.897/MG, relator Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022).
2. Agravo regimental desprovido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.