AREsp 202404793248 — STJ

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. RECONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento que o termo inicial dos juros moratórios sobre as despesas processuais incide a partir da intimação para o adimplemento da obrigação e não do trânsito em julgado do título executivo. 2. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento.