AREsp 202500355872 — STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 564, III, E e O, DO CPP; 270 DO CPC E 5º DA LEI N. 11.419/2006. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE). ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE INTIMAÇÃO QUANDO DA INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA. IMPOSSIBILIDADE PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO VIA PJE. RESTABELECIMENTO DO JULGAMENTO PRIMEVO INJUSTIFICADO, ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO COM DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DO APELO. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS TÓPICOS DA INSURGÊNCIA. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, provido o recurso, a fim de anular o acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 0000764-89.2018.8.10.0037, determinando que a Corte de origem renove o julgamento da apelação, intimando previamente os advogados do agravante da data em que o feito será julgado, através do PJe.