AREsp 202404628758 — STJ

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ENTRE ADVOGADOS. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o posicionamento de que a prescrição para cobrança entre advogados de honorários aos serviços prestados é regulada pelo prazo decenal disposto no art. 205 do CC/2002, ante a ausência de regra específica. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.