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AgInt nos EDcl no AREsp 201701456853 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 1121384
- Registro
- 201701456853
- Classe
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- RAUL ARAÚJO
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-25
- Data de publicação
- DJEN DATA:28/08/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 25/08/2025
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA.
LEGITIMIDADE ATIVA DA TRANSPORTADORA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A questão relativa à legitimidade ativa da transportadora para a
ação de cobrança contra a seguradora fora decidida em momento
anterior, operando preclusão pro judicato, mesmo em se tratando de
matéria de ordem pública. Precedentes iterativos do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.