AgInt no AREsp 202303695047 — STJ

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTAS DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A comprovação do efetivo desembolso dos valores e do não repasse a terceiros é matéria fática a ser verificada. 2. Inconformismo com o julgado não configura omissão ou contradição. 3. Agravo interno não provido.