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AgInt no AREsp 202500425056 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2857011
- Registro
- 202500425056
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- RAUL ARAÚJO
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-25
- Data de publicação
- DJEN DATA:28/08/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 25/08/2025
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO, DESERÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a parte que postula o
benefício da justiça gratuita e tem a sua pretensão rejeitada não
pode ser surpreendida com o imediato reconhecimento da deserção do
seu recurso, sem que lhe tenha sido dada a oportunidade de recolher
o preparo no valor originalmente devido, conforme previsto no art.
99, § 7º, do CPC" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.265.184/SP,
Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em
17/6/2024, DJe de 19/6/2024).
2. Na hipótese dos autos, negado o benefício da justiça gratuita, a
parte recorrente, não obstante intimada a recolher o preparo,
permaneceu inerte, razão pela qual o recurso especial deve ser
considerado deserto.
3. Agravo interno desprovido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.