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AgInt no REsp 202500182210 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2193902
- Registro
- 202500182210
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-20
- Data de publicação
- DJEN DATA:25/08/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 20/08/2025
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo
de 5 (cinco) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.023
do Código de Processo Civil de 2015. Na hipótese, 10 (dez) dias, por
ser Fazenda Pública.
2. Agravo interno improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.