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AgInt no REsp 201301446749 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 1384927
- Registro
- 201301446749
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- AFRÂNIO VILELA
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-20
- Data de publicação
- DJEN DATA:29/08/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 20/08/2025
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA URV. REAJUSTE DE 11,98%.
RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ orienta-se em que o reconhecimento
normativo da existência de prejuízo decorrente da conversão de
Cruzeiros Reais para URV implica renúncia tácita ao prazo
prescricional para o exercício da pretensão correspondente.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.