AgInt no AREsp 202404235427 — STJ

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DECRETO 20.910/1932. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "o lapso prescricional da demanda indenizatória ajuizada obedece o prazo estipulado pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/32" (AgInt no REsp n. 2.100.988/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 2. A alteração das premissas adotadas, assim como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que não teria se configurado a responsabilidade civil da recorrente, por ausência de nexo de causalidade, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.