AgRg no HC 202502271677 — STJ

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A OFENSIVIDADE DA CONDUTA (RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO, CRIME PRATICADO MEDIANTE ESCALADA, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES). DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS 25/5/2022 (FIXAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1.087). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.