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AgRg no AREsp 202400641866 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2576478
- Registro
- 202400641866
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-09-17
- Data de publicação
- DJEN DATA:23/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 17/09/2025
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS
(3.059,80 G DE MACONHA E 1,1 G DE COCAÍNA). PLEITO PARA O
RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM REDUÇÃO DE PENA NO GRAU
MÁXIMO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS
NOS TERMOS DO PARECER DA PGR. QUANTIDADE DE DROGA EXPRESSIVA.
INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO FIXADA. SEM A INDICAÇÃO DE
ELEMENTOS ADICIONAIS DO CASO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE. NÃO
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.