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AgInt no AREsp 202403780681 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2764827
- Registro
- 202403780681
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MARIA ISABEL GALLOTTI
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-25
- Data de publicação
- DJEN DATA:28/08/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 25/08/2025
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIZADA A
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação
do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo
acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a
incidência do entendimento do enunciado da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência dessa Corte, o que atrai a aplicação da súmula nº 83
do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.