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AgInt no TP 202200002276 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3768
- Registro
- 202200002276
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
- Relator(a)
- FRANCISCO FALCÃO
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-19
- Data de publicação
- DJEN DATA:27/08/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 19/08/2025
Ementa
AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL
POR SEGURO GARANTIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REVOGAÇÃO.
DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS. NÃO
OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DO SEGURO GARANTIA.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que
indeferiu pedido de reconsideração que determinou a liquidação de
seguro garantia, bem como o imediato depósito dos respectivos
valores em conta judicial.
II - O agravo interno tem por objeto a mesma decisão já impugnada
por outro agravo interno, com os mesmos argumentos anteriormente
suscitados, porém intempestivo.
III - Agravo interno não conhecido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.