AgInt no AREsp 202103549912 — STJ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FORMA ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230, DE 2021, PARA REDUZIR A MULTA CIVIL IMPOSTA, ADEQUANDO-A AO NOVO LIMITE LEGAL, EQUIVALENTE AO VALOR DO DANO (ART. 12, II DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Mostra-se harmônica com a jurisprudência do STJ a decisão que entendeu aplicável a Súmula n. 7 do STJ como óbice ao apelo nobre, na medida em que o acórdão recorrido fundamentadamente considerou provado que o recorrente, no exercício da função de prefeito municipal, teria realizado pagamentos de valores apresentados em notas fiscais frias referentes a serviços públicos não prestados, inclusive com fracionamento de valores contidos nas notas fiscais a fim de se subsumir a contratação ao regramento excepcional de dispensa de licitação, situação que caracteriza ofensa ao art. 10, VIII, IX e XI da Lei n. 8.429 de 1992, com aplicação das sanções previstas no art. 12, II do mesmo diploma. 3. A parte agravante tem o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. 4. Diante da superveniência da Lei n. 14.230 de 2021 e da nova redação conferida ao art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa, deve-se aplicar retroativamente tal previsão mais benéfica ao réu, para adequar a multa civil ao novo limite legal estabelecido. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e nessa extensão provido para reduzir o valor da multa aplicada ao montante equivalente ao valor do dano.