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AgInt nos EDcl no AREsp 202500600813 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2864101
- Registro
- 202500600813
- Classe
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL
- Relator(a)
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-09-22
- Data de publicação
- DJEN DATA:26/09/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 22/09/2025
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CADEIA DE
SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO.
SÚMULA Nº 115/STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça considera
inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui
procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ).2. No
caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina
que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar
vício na representação processual acarretará o não conhecimento do
recurso.3. Agravo interno não provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.