AREsp 202502193848 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A existência de omissão acerca de fundamento relevante para o exame da controvérsia enseja o retorno dos autos ao Tribunal estadual para sanar o vício. 2. Agravo conhecido. Recurso especial provido.